A Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) informa que as operações de fiscalização nas praias serão intensificadas diariamente da capital e são fruto da necessidade de organizar o comércio informal em toda a orla da cidade, visto que todo diálogo, dilação de prazos e acordos foram feitos para que os permissionários se adequassem à nova legislação que regulamenta as atividades nas faixas de areia de Salvador. A Portaria 202/2013, publicada no Diário Oficial do Município no dia 30 de novembro de 2013, estabeleceu todos os direcionamentos normativos que devem ser seguidos pelos permissionários, com ampla divulgação da imprensa, tais como: os equipamentos (mesas, cadeiras, sombreiros, lixeiras) precisam seguir a padronização em azul e branco, conforme os kits entregues pelos patrocinadores; são proibidas as fabricações de alimentos nas faixa de areia (queijo coalho, frituras), bem como a utilização de equipamentos de vidro e perfurantes; e o armazenamento de equipamentos durante a noite é proibido, pois os permissionários podem utilizar a faixa de areia apenas das 7h às 19h, sem reserva de espaço. É importante ressaltar que a aquisição e armazenamento dos equipamentos é unicamente de responsabilidade dos permissionários. Os kits podem ser adquiridos em outro local, desde que dentro do padrão estabelecido na referida portaria pela Prefeitura, que pode se encarregar de colocar a logomarca adequada, apenas para efeito de fiscalização. A parceria entre o permissionário e os respectivos patrocinadores se traduz como uma relação mercantil, tendo sido a Prefeitura apenas um facilitador do processo, visto que os kits teriam o valor muito mais alto se adquiridos individualmente por cada permissionário.Diante de todos os procedimentos tomados pela Prefeitura, é razoável inferir que não cabem reclamações advindas da falta de informação ou preparo para tais adequações por parte do permissionário. Foi de ampla divulgação midiática e discussões internas para um melhor entendimento e aplicação do novo ordenamento, visto que várias reuniões foram feitas com lideranças das praias entre São Tomé de Paripe e Ipitanga, além de encontros técnicos realizados também com a secretária Rosemma Maluf em que representantes dos permissionários puderam se posicionar e esclarecer questões diversas com representantes do Procon. Além disso, durante todo o verão de 2014, agentes da Semop estiveram pelas praias da cidade, realizando ações educativas, buscando orientar cidadãos, consumidores e comerciantes, permissionários ou não, sobre todos os dispositivos legais que passaram a valer com a publicação da Portaria 202/2013, ao final do ano passado. É importante frisar que os tais atos da administração municipal são advindos dos entendimentos da Prefeitura com a Justiça Federal, visto que são recomendações do Poder Judiciário para o melhor uso e disciplinamento das atividades do comércio informal nas faixas de areia da capital. Em tais incursões, os fiscais da Semop identificaram adesão de muitos permissionários, com perfeita compreensão da necessidade de ordenar os 65 quilômetros de orla soteropolitana, porém também detectaram inúmeras formas de burlar as leis, a exemplo dos buracos feitos na praia do Jardim de Alah, com o intuito de esconder equipamentos em desconformidade com o que é estabelecido legalmente. Tais atitudes, além de serem condenáveis pela obviedade do ilícito cometido, podem contribuir para a causa de acidentes com banhistas e demais cidadãos que frequentem as areais das praias, além de se configurarem como sérias agressões ao meio ambiente.Frisamos que a Prefeitura foi tolerante ao conceder prazo superior a 90 dias para que os permissionários se adequassem ao novo projeto de ordenamento na capital, projeto este que se destina a cumprir com o planejamento iniciado desde o início da gestão do prefeito ACM Neto, como um compromisso estabelecido entre o gestor e a população que tanto clamou por uma orla aprazível e melhor administrada pelo poder público municipal. Portanto, a ação de fiscalização vem a corroborar com tais argumentações, pois atos ilícitos permanecem ocorrendo com certa frequência, mas não poderão mais ser admitidos, visto que tanto a população quanto aqueles permissionários que seguem em conformidade com a lei também esperam do poder público uma ação mais enérgica e firme diante de pessoas que insistem em contribuir para o desrespeito às leis e ao bom convívio social. Portanto, a operação de fiscalização nas praias da cidade, que somente ontem (1) apreendeu 622 itens irregulares, continuará com a firmeza e preocupação com o bem estar coletivo da população de Salvador.